Termos de Serviço

Atualizado em 24 de abril de 2026

Termos de Uso — BRAIN

Última atualização: 25 de abril de 2026

Versão: 1.0

Resumo (em linguagem simples)

Este é um resumo informal. Em caso de divergência, prevalece o texto detalhado das seções abaixo.

O BRAIN é uma plataforma para avaliação e prontuário neuropsicológico. Você (o Cliente) é responsável pelas decisões clínicas — o BRAIN fornece a ferramenta.
Recursos de IA são assistivos: é preciso revisar antes de incorporar qualquer conteúdo gerado ao prontuário ou às comunicações com o Paciente.
Você tem direito de arrependimento de 7 dias após a contratação online (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
As mensalidades são cobradas antecipadamente. Em caso de atraso, há 2 dias corridos de carência e, após, o serviço é suspenso. Se a inadimplência persistir por 365 dias, os dados podem ser excluídos, exceto os sujeitos a retenção legal (ex.: prontuário clínico, CFM 1.821/2007 — mínimo de 20 anos).
Após o término do contrato, você tem 30 dias para exportar seus dados.
Você autoriza o uso de dados anonimizados para melhoria do produto e pesquisa científica (seção 7.4). Não vendemos dados.
Lei aplicável: Brasil. Foro: Belo Horizonte / MG.

1. Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso da plataforma BRAIN — Plataforma de Avaliação Neuropsicológica e de seus sites, aplicativos e APIs (os “Serviços”), oferecidos por BRAIN SOFTWARE LTDA, CNPJ 60.548.107/0001-09, com sede em Belo Horizonte / MG (“BRAIN”).

Ao criar uma conta, contratar o Serviço ou utilizar a Plataforma, o cliente e os seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os Serviços.

2. Definições

Cliente: pessoa física (profissional de saúde) ou jurídica (clínica, instituição, consultório) que contrata o Serviço.
Usuário: profissional de saúde ou colaborador autorizado pelo Cliente a acessar a Plataforma.
Paciente: pessoa natural cujos dados são inseridos na Plataforma pelo Cliente/Usuário no contexto assistencial.
Conteúdo do Cliente: quaisquer dados, documentos, arquivos e informações inseridos na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários, incluindo dados de Pacientes.
Plano: modalidade de contratação e pacote de funcionalidades descritos em https://brainapp.co/nossos-planos/ ou em contrato específico.

3. Elegibilidade

Os Serviços destinam-se a profissionais de saúde legalmente habilitados (psicólogos, neuropsicólogos, médicos, terapeutas e equipes clínicas) e às organizações que os empregam. O Cliente declara e garante que:

Possui capacidade civil e habilitação profissional válidas para o exercício das atividades desempenhadas por meio da Plataforma (ex.: registro em CRP/CRM).
Cumprirá integralmente a legislação aplicável, inclusive as normas dos respectivos conselhos profissionais.
Os dados de Pacientes são inseridos com base legal adequada (consentimento, tutela da saúde ou outra hipótese aplicável da LGPD).

Os Serviços não se destinam a uso por menores de 18 anos como titulares de conta profissional.

4. Conta e credenciais

4.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela manutenção de sua atualização.

4.2. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas por sua conta e pelas contas dos Usuários que autorizar.

4.3. O Cliente deve comunicar imediatamente ao BRAIN qualquer uso não autorizado, pelo canal suporte@brainapp.co.

4.4. O BRAIN pode exigir autenticação multifator e outras medidas de segurança.

5. Descrição do Serviço

O BRAIN oferece uma plataforma SaaS para:

Prontuário eletrônico e gestão de Pacientes;
Avaliação neuropsicológica com uso de instrumentos, CoreSets, CIF/ICF e CID/ICD;
Tarefas, objetivos terapêuticos e notificações;
Geração de relatórios;
Integrações com videoconferência, mensageria e e-mail transacional;
Recursos assistidos por inteligência artificial (ex.: preenchimento assistido, sumarização, sugestões).

O BRAIN pode evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, buscando preservar a continuidade do Serviço e comunicando mudanças materiais com antecedência razoável.

6. Responsabilidade profissional e uso de IA

6.1. A Plataforma é ferramenta de apoio à atividade clínica. Decisões diagnósticas, terapêuticas e de condução do caso são de responsabilidade exclusiva do profissional usuário, sendo vedada a delegação dessas decisões à Plataforma.

6.2. Os recursos de IA podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou inadequados (“alucinações”). O Usuário deve revisar, validar e assumir a responsabilidade por qualquer conteúdo gerado antes de incorporá-lo ao prontuário ou a comunicações com o Paciente.

6.3. O BRAIN não presta serviços de saúde e não estabelece relação clínica com os Pacientes.

7. Dados e privacidade

7.1. Papéis LGPD. Nos termos da Política de Privacidade, o Cliente é o Controlador dos dados de seus Pacientes e o BRAIN atua como Operador em nome do Cliente. O BRAIN é Controlador dos dados cadastrais, de uso e financeiros dos Usuários/Clientes.

7.2. Instruções. O BRAIN tratará os dados de Pacientes conforme estes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer instruções documentadas do Cliente compatíveis com as funcionalidades do Serviço.

7.3. Dados desidentificados. O Cliente reconhece e autoriza o BRAIN a utilizar, conforme o item 5.3 da Política de Privacidade, dados anonimizados ou desidentificados originados da Plataforma para (i) operar, proteger e melhorar os Serviços; (ii) treinar e avaliar modelos estatísticos e de IA; e (iii) conduzir, diretamente ou em parceria com instituições de pesquisa, pesquisa científica voltada a novos métodos de diagnóstico e tratamento, inclusive com publicação acadêmica, vedada a reidentificação, a decisão individual sobre Pacientes e a venda de dados.

7.4. Confidencialidade. Cada parte manterá sigilo das informações confidenciais da outra, especialmente quanto a dados clínicos.

8. Planos, pagamento, inadimplemento e cancelamento

8.1. Preços. Os preços, ciclos de cobrança e condições constam do Plano contratado ou de contrato específico. Tributos incidentes são suportados pela parte legalmente obrigada.

8.2. Antecipação e aviso de vencimento. As mensalidades são cobradas antecipadamente. O BRAIN envia aviso de vencimento com pelo menos 5 dias de antecedência ao e-mail do administrador da conta.

8.3. Renovação automática. O Plano é renovado automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento pelo Cliente com a antecedência indicada no Plano.

8.4. Direito de arrependimento (CDC art. 49). Contratações realizadas fora do estabelecimento empresarial (ex.: contratação online) podem ser desfeitas em 7 dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos.

8.5. Inadimplemento. Em caso de não pagamento na data de vencimento:

Concedemos 2 dias corridos de carência para quitação;
Após esse prazo, a Plataforma poderá ser suspensa para o Cliente inadimplente, preservados os dados;
Novas comunicações serão enviadas aos 15 e aos 45 dias de suspensão;
Após 365 dias de inadimplência contínua, os dados do Cliente poderão ser excluídos ou anonimizados, salvo dados sujeitos a retenção legal (ex.: prontuário clínico conforme Resolução CFM 1.821/2007 — mínimo de 20 anos, obrigações fiscais e contábeis, Marco Civil da Internet).

8.6. Exportação de dados. Independentemente do motivo da rescisão, o Cliente disporá de 30 dias a contar do término do contrato para exportar, pela Plataforma, os dados em formato interoperável. Após esse prazo, o BRAIN poderá excluir ou anonimizar os dados não sujeitos a retenção legal.

8.7. Reajuste. Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA ou por outro índice indicado em contrato, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.

8.8. Formas de pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe, cujos próprios Termos e Política de Privacidade regulam o processamento dos dados financeiros. O BRAIN compartilha com a Stripe apenas os dados básicos do Cliente e do responsável pela clínica necessários para a cobrança e não armazena o número completo do cartão de crédito.

8.9. Serviços extras. Recursos adicionais (ex.: envio de SMS/WhatsApp, videoconferência avulsa, integrações específicas) são cobrados à parte, mediante informação prévia dos valores. Tarifas de serviços extras podem ser não reembolsáveis quando dependentes de contratação de terceiros.

9. Uso aceitável

É vedado:

Utilizar os Serviços para finalidade ilícita, antiética ou em violação a normas profissionais;
Inserir dados de Pacientes sem base legal adequada;
Realizar engenharia reversa, extração automatizada em massa (scraping) ou contornar medidas de segurança;
Utilizar os Serviços para desenvolver produto concorrente ou realizar benchmarks sem autorização;
Enviar malware, conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Atribuir credenciais a terceiros não autorizados.

O BRAIN pode suspender imediatamente o Serviço em caso de risco à segurança, integridade ou à conformidade legal.

10. Propriedade intelectual

10.1. O BRAIN detém todos os direitos sobre a Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, conteúdo editorial, modelos e documentação. Nenhum direito é concedido além da licença limitada, revogável e não exclusiva de uso durante a vigência do contrato.

10.2. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente/Paciente, conforme aplicável. O Cliente concede ao BRAIN a licença necessária para hospedar, transmitir, processar e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente para prestar os Serviços.

10.3. Feedback. Sugestões e relatos enviados pelo Cliente poderão ser usados pelo BRAIN livremente para aprimoramento do Serviço, sem obrigação de compensação.

11. Serviços de terceiros

Integrações com serviços de terceiros (ex.: Microsoft Azure, OpenAI, Zoom, provedores de pagamento, mensageria) são regidas pelos respectivos termos e políticas. O BRAIN não se responsabiliza por atos ou omissões de terceiros fora do seu controle.

12. Disponibilidade e SLA

12.1. O BRAIN empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade dos Serviços. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. 12.2. Compromissos específicos de SLA, quando existirem, estão descritos no contrato do Plano.

13. Suspensão e rescisão

13.1. Rescisão imotivada: qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 dias, salvo prazo diverso em contrato.

13.2. Rescisão motivada: por violação material não sanada em 15 dias úteis da notificação.

13.3. Exportação de dados: após a rescisão, o Cliente disporá de 30 dias para exportar dados pela Plataforma. Após esse período, o BRAIN poderá excluir ou anonimizar os dados, salvo retenção legal (item 8 da Política de Privacidade).

14. Garantias e isenções

Exceto pelo declarado nestes Termos, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”), sem garantias implícitas de adequação a propósito específico, desempenho ininterrupto ou ausência de erros.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

O BRAIN não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance;
A responsabilidade agregada do BRAIN, em quaisquer reclamações relativas ao Serviço em um período de 12 meses, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao BRAIN nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Não se limita a responsabilidade por dolo, fraude, violação de direitos indisponíveis ou conforme vedação legal.

16. Indenização

O Cliente indenizará o BRAIN por perdas decorrentes de (i) uso indevido dos Serviços pelo Cliente ou seus Usuários; (ii) violação de leis e regulamentos aplicáveis; (iii) tratamento de dados de Pacientes sem base legal adequada; (iv) reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo do Cliente.

17. Alterações dos Termos

O BRAIN pode atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. A continuidade de uso após a vigência implica aceitação. Divergindo do novo texto, o Cliente poderá rescindir conforme o item 13.

18. Comunicações

As comunicações oficiais serão feitas pelos endereços indicados no cadastro e em contato@brainapp.co. O Cliente deve manter seus dados de contato atualizados.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada competência diversa imposta por lei.

20. Disposições gerais

20.1. A invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais.

20.2. A tolerância de uma parte não importa em novação ou renúncia de direitos.

20.3. Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e eventuais contratos específicos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.